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Argirita, 21 de novembro de 2024
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I- Promover o desenvolvimento do processo educacional a cargo do município; II- Proporcionar assistência ao escolar, relacionada à merenda, assistência médica, odontológica e social; III- Proporcionar aos alunos atividades educativas e esclarecedoras sobre uso de drogas e incentivo aos esportes; IV- Proporcionar a criação de cursos de informática e profissionalizantes e de alfabetização de adultos; V- Coordenar o conselho municipal da educação; VI- Promover, incentivar e difundir as atividades artísticas e culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral; VII- Realizar as atividades da biblioteca, de circulação, guarda e controle do acervo documentário, promovendo a sua divulgação; VIII- Coordenar a publicação de um jornal como órgão oficial do município; IX- Fazer parcerias com Universidades, órgãos não governamentais, visando melhor tecnologia e aumentando o intercâmbio com a comunidade; X- Incentivar a música com objetivo de recrear a banda de música do município; XI - Administrar os centros comunitários de esporte e recreação. Fonte: Lei Complementar nº13/2005
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